APOSTILA CONCURSO SEC. ESTADO DE JUSTIÇA,DIREITOS HUMANOS CIDADANIA DF - TECNICO ADMINISTRATIV0


CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DA CARREIRA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - CARGO DE TÉCNICO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - ESPECIALIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei n.º 3.669, de 13 de setembro de 2005 e do Decreto n.º 21.688, de 7 de novembro de 2000, alterado pelos Decretos n.º 24.109 de 1º de outubro de 2003, Decreto n.º 24.278 de 8 de dezembro de 2003, Decreto n.º 24.687 de 24 de junho de 2004, e pelo Decreto n.º 25.259 de 25 de outubro de 2004, e na forma da Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recepcionada pelo Governo do Distrito Federal pela Lei n.° 197, de 4 de dezembro de 1991, torna pública a abertura de inscrição ao concurso público para o cargo de Técnico em Assistência Social - Especialidade Técnico Administrativo, da Carreira Pública de Assistência Social, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e mediante as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público será regido por este edital e executado pela Fundação Universa.
1.2. O concurso público destina-se a prover 71 (setenta e uma) vagas para provimento imediato do cargo de Técnico em Assistência Social - Especialidade Técnico Administrativo, da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e formar cadastro reserva para 400 (quatrocentas) vagas.
1.2.1. Por cadastro-reserva entenda-se o conjunto de candidatos aprovados e relacionados na listagem que contém o resultado final do certame. O cadastro-reserva somente será aproveitado mediante a valoração pela Administração Pública dos critérios de oportunidade e conveniência, por se tratar de ato administrativo discricionário, observado o prazo de validade do presente concurso público.
1.3. O concurso público consistirá de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e de sindicância da vida pregressa e investigação social, de caráter exclusivamente eliminatório.
1.4. Os candidatos aprovados serão convocados para a realização dos procedimentos pré-admissionais e dos exames médicos complementares, de caráter unicamente eliminatório, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Distrito Federal.
2. DO CARGO, DOS REQUISITOS, DA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES, DO NÚMERO DE VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO
2.1. CARGO: TÉCNICO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - ESPECIALIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVO (CÓDIGO 101)
2.2. REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de Ensino Médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
2.3. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar atividades e serviços administrativos; desenvolver tarefas relativas à redação, digitação e emissão de documentos e levantamentos estatísticos; organizar, manter e controlar sistemas de arquivos administrativos e patrimoniais, manual e/ou eletronicamente; participar de programas de treinamento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação; executar outras atividades de interesse da área.
2.4. NÚMERO DE VAGAS: 71 (setenta e uma) vagas para provimento imediato e 400 (quatrocentas) vagas para formação de cadastro de reserva.
2.5. REMUNERAÇÃO: R$ 1.779,74 (um mil, setecentos e setenta e nove reais, setenta e quatro centavos).
2.6. JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.
2.7. Os candidatos admitidos estarão sujeitos ao regime jurídico estatutário (Lei n.º 8.112/90, recepcionada no Governo do Distrito Federal pela Lei n.º 197/91).
2.8. A remuneração de que trata o subitem 2.5 poderá ser acrescida de gratificações específicas em razão da lotação do candidato aprovado e nomeado, segundo a conveniência e oportunidade da Administração.
3. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
3.1. Do total de vagas destinadas ao cargo, 20% (vinte por cento) serão providas na forma da Lei n.º 160, de 2 de setembro de 1991, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 3 de setembro de 1991, regulamentada pelo Decreto n.º 13.897, de 14 de abril de 1992, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 15 de abril de 1992.



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