Seduc esclarece concurso para Educação Especial

Em relação à decisão desta Secretaria de Estado de Educação (Seduc) de suspender o processo seletivo relativo à Educação Especial, passamos a esclarecer:

A suspensão deu-se em razão de terem sido detectadas falhas de ordem técnica no edital de abertura, que não possuem qualquer relação com a natureza do concurso, o qual continuará a realizar-se de forma interna, ato este que é legal, haja vista que o mesmo visa o preenchimento, por parte de servidores efetivos, da carga horária disponível nas unidades de atendimento à educação especial, que hoje é ocupada por servidores temporários em situação irregular.

Trata-se de mais uma ação desta Secretaria no intuito de cumprir o Acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho da 8ª Região nos autos da Ação Civil Pública n° 0024-2005-000-08. Assim, não existe exigibilidade de concurso público, pois não se trata de provimento de novos cargos públicos.

Quanto ao questionamento de que teria ocorrido uma redução na gratificação paga aos professores lotados na educação especial, há que se fazer uma diferenciação, pois, a legislação em vigor prevê duas espécies de gratificação de tal natureza, a primeira, prevista no art. 35, Parágrafo Único da Lei n° 5351/1986, com o percentual de 20% sobre o vencimento base, que vem sendo pago normalmente aos professores atuantes nesta área e está sendo contemplada no certame em questão. A segunda, no percentual de 50%, mencionada pela imprensa, tem previsão nos arts. 132 e 246 da Lei Estadual nº5.810/94, e a legalidade de seu pagamento encontra-se em discussão em juízo, por meio de recurso.

Seduc

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