Jornada de Trabalho

Jornada de trabalho

Conceito : A lei Brasileira considera a jornada de trabalho como tempo à disposição do empregador . É necessário que o empregado esteja à disposição do empregador . Não precisa estar efetivamente trabalhando , basta a presunção de que o empregado está aguardando ordens ou executando ordens.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

O Direito Brasileiro adota um critério híbrido para a identificação da jornada de trabalho : a teoria do tempo à disposição do empregador e a teoria do tempo in itinere .

Tempo in itinere

A jurisprudência , do TST , há muito considera como jornada de trabalho o chamado tempo in itinere , entendido como aquele em que o empregado é transportado em condução do empregador , estabelecido em local de difícil acesso ou não servido por transporte público , de sua residência para o local de trabalho e vice-versa .

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Como podemos observar , são dois pressupostos para o cômputo do tempo in itinere na jornada de trabalho:
· ser o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público ;
· ser o meio de transporte do empregado fornecido pelo empregador

TST Enunciado nº 90 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Nova redação - RA 80/1978, DJ 10.11.1978
Condução Fornecida pelo Empregador - Jornada de Trabalho
O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.

TST Enunciado nº 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993
Havendo transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "In itinere" remuneradas se limitam ao trecho não alcançado pelo transporte público.

TST Enunciado nº 320 - Res. 12/1993, DJ 29.11.1993
O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas "In itinere

Regime de tempo parcial
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.
§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
Irrenunciabilidade da jornada de trabalho
O empregado não pode renunciar às garantias referentes à jornada de trabalho , tais como o adicional de horas extras e a limitação máxima Constitucional . Seria nula tal manifestação de vontade .
Art 9º CLT .
Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação




Empregados excluídos da proteção da jornada de trabalho
· os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho , devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro dos empregados ; ex: vendedores , viajantes ,que trabalham externamente realizando as suas vendas , motoristas em geral , propagandistas, etc.
· os gerentes , assim considerados os exercentes de cargos de gestão , aos quais se equiparam , para tais efeitos , os diretores e chefes de departamentos e filiais .

Classificação da jornada de trabalho
Quanto à duração
1. ordinária ou normal - quando se desenvolve dentro dos limites legais;
2. extraordinária ou suplementar – sempre que ultrapassa os limites normais fixados pelas normas jurídicas;
3. contínua – quando é corrida , sem intervalos , como nos casos dos vigias;
4. descontínua,- quando tem intervalos , que é a regra geral;
5. intermitente – quando há sucessivas paralisações , como a dos motoristas rodoviários .

Quanto ao período em que é prestada
1. diurna , quando entre 5 e 22 horas , nos centros urbanos
2. noturna – quando entre 22 e 5 horas do dia seguinte, e suas prorrogações , nos centros urbanos ;
3. mista – quando transcorre tanto no período diurno quanto no noturno ( 18h às 24h , por ex. );
4. em revezamento – quando em um período há trabalho durante o dia , e em outro o trabalho é prestado à noite .


Quanto à profissão
1. jornada geral , aplicável aos empregados em geral;
2. jornadas especiais , destinadas a determinadas classes de empregados ( médicos , professores , ferroviários , por ex . )
Quanto à remuneração
1- com acréscimo salarial (hora extra , por ex. )
2- sem acréscimo salarial
Horas extraordinárias
São aquelas que ultrapassam a jornada normal fixada por lei , convenção coletiva , sentença normativa ou contrato individual de trabalho .
Existem horas extras remuneradas e horas extras sem remuneração adicional

Art 59 CLT
Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal



Classificação das horas extras
· Resultantes de acordo de prorrogação de horas
· Resultantes de acordo de compensação
· Destinadas à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa causar prejuízos ao empregador
· Prestadas para recuperação de horas paralisadas
· Cumpridas nos casos de força maior

Acordo de prorrogação de horas
Observações :
· O valor a ser pago pelas horas extras é um adicional no mínimo de 50% da hora normal;
· O acordo de prorrogação de horas deve ser feito por escrito;
· É permitido duas horas a mais na jornada;
· Constitui obrigação para o empregado e mera faculdade para o empregador ; Se empregado que fizer acordo se recusar a prestar hora extra – inexecução contratual , podendo ensejar dispensa por justa causa ;
· Não podem celebrar esse acordo : menores de 18 anos , trabalhadores contratados a regime de tempo parcial , empregados domésticos , etc.
· Pode denunciar o acordo ( comunicação que uma das partes faz à outra , dando ciência de que não pretende mais o acordo);
· Pode ocorrer o distrato – ato bilateral e expresso – desfazer o acordo de prorrogação de horas .

Art. 413 – CLT É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no parágrafo único do art. 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidação.
Sistema de compensação de horas
É o acordo mediante o qual as horas excedentes das normais , prestadas num dia , são deduzidas em outros dias , ou as horas não trabalhadas são futuramente repostas , considerando um certo lapso temporal para a totalização das horas , chamado de módulos .
Observações:
· Não são remuneradas ;
· O acordo deve ser obrigatoriamente expresso , sendo vedado o tácito ( Orientação Jurisprudencial 223)
· O TST entende que será válido o acordo individual de compensação de jornada de trabalho , consoante Orientação Jurisprudencial 182.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Art. 59 CLT - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998) (Vide Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

Força Maior
Acontecimento imprevisível , inevitável para o qual o empregador não deu causa direta ou indiretamente.
São exemplos de força maior , no âmbito do Direito do Trabalho , os incêndios , as inundações , os furacões etc.
Observações:
1. Não prescinde de ajuste prévio;
2. adicional a ser pago é de no mínimo 50%

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
Vide CRFB/88 ART 7ºXIII
Ver art 413 ,II – A contrário sensu não estabeleceu limite de horas para os demais trabalhadores ( não há consenso )



Horas extras para a conclusão de serviços inadiáveis
São serviços que devem ser concluídos na mesma jornada de trabalho , não podendo ficar para o dia seguinte sem acarretar prejuízos para o empregador . Ex : trabalhos com produtos perecíveis ; ameaça de chover sobre a colheita , etc.
Observações:

· Não exige prévio acordo;
· Poderão ser realizadas mais quatro horas suplementares;
· Adicional a ser pago é do no mínimo 50%

Horas extras para reposição de paralisações

Podem ser paralisações : causas acidentais ou força maior .
O adicional pago é de no mínimo 50%

ART 61 CLT
§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Natureza do adicional de horas extras
O adicional de horas extras tem natureza salarial.

As horas extras habituais e o respectivo adicional integram o cálculo :
· Da remuneração das férias
· Do repouso semanal
· Da indenização por antiguidade
· Do décimo terceiro salário
· Do aviso prévio indenizado
· Do recolhimento do FGTS
· Do recolhimento das contribuições previdenciárias
Intervalos
A lei obriga a concessão de intervalos ao empregado com vistas a que esse possa se alimentar , descansar , restaurando as energias do corpo .

Apenas excepcionalmente , em relação as características próprias da atividade , admite-se a jornada sem intervalos para descanso , como no caso dos vigilantes .

Intervalos interjornadas
Entre duas jornadas de trabalho deve haver um intervalo mínimo de 11 horas .
Intervalos intrajornada
Em regra não são computados na duração da jornada .
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Intervalos não previstos
Os intervalos concedidos pelo empregador devem estar previstos em lei ou em negociação coletiva, sob pena de serem considerados como jornada de trabalho.
Se forem concedidos após a jornada deverão ser remunerados como hora extra .

Descanso Semanal Remunerado ( DSR )
É o período semanal de 24 horas consecutivas em que o empregado embora percebendo remuneração , deixa de prestar serviços ao empregador .
Princípios :
Semanalidade – uma vez que a cada seis dias de trabalho segue-se o direito ao descanso de 24 horas ;
Dominicalidade – uma vez que recai preferencialmente aos domingos , embora não obrigatoriamente ;
Remunerabilidade – pois deve ser integralmente remunerado , como nos demais dias úteis , incluindo até mesmo as horas extras habituais .

Condição para a manutenção da remuneração
Freqüência integral do empregado durante a semana anterior à semana em que recair o dia de repouso semanal .
Requisitos
Assiduidade
Pontualidade
As faltas justificadas não prejudicam o direito.

Exercícios
1- No direito brasileiro , em regra , considera-se jornada de trabalho o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador .
2-É computado na jornada de trabalho do empregado o chamado tempo in itinere , assim entendido aquele em que o empregado é transportado em condução do empregador , estabelecido em local de difícil acesso ou não servido por transporte público , de sua residência para o serviço e vice- versa .
3- No direito brasileiro, são várias as situações que autorizam a realização de horas extraordinárias, porém são obrigatoriamente remuneradas com o adicional de , no mínimo , 50% sobre a hora normal .
4-No direito brasileiro ,qualquer trabalhador pode celebrar com o empregador o chamado acordo de prorrogação de horas .
5-No caso de horas extraordinárias por motivo de força maior , não há necessidade de ajuste prévio .
6-Considerada a jornada diária de oito horas , é correto afirmar-se que o intervalo interjornada mínimo é de 9 horas .
7-Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso .
8- Em regra o intervalo intrajornada é computado na jornada de trabalho .
9- É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor , salvo se estabelecida a compensação de horários ou excepcionalmente por motivo de força maior .
10-Os requisitos para o pagamento do repouso semanal remunerado são : assiduidade e pontualidade .
11-São princípios do DSR : semanalidade , dominicalidade e remunerabilidade .
12- O DSR deverá ser feito obrigatoriamente aos domingos .
13- As faltas justificadas não prejudicam o direito ao DSR.
14-Pode haver o pagamento de hora extra inferior a 50% sobre a hora normal .

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